Lei Ordinária nº 2519, de 07/10/1987

Data de Promulgação: 07/10/1987

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CZ$ 2.747.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE DO MUNICÍPIO, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, A SABER: 7 DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 7.8 ENSINO - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 42 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - 4270 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - 4272.94 SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. RECEITAS CORRERÃO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, COM REPASSE FINANCEIRO, NA CONFORMIDADE DA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.09.04 TRANSFERÊNCIAS DA F.A.E. P/A MUNICIPALIZAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - 1722.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - 1722.09.04 AUXÍLIO P/ A MERENDA ESCOLAR.