Lei Ordinária nº 2523, de 28/10/1987

Data de Promulgação: 28/10/1987

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CZ$ 8.595.520,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, NECESSÁRIO AO NORMAL DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ATÉ O FINAL DO CORRENTE EXERCÍCIO, DADA A OCORRÊNCIA DA ELEVAÇÃO GERAL DOS CUSTOS, ACIMA DA PREVISÃO CALCULADA QUANDO DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES: 6 DEPTO DE FINANÇAS - 6.7 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - 08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - 0210 ADMINISTRAÇÃO GERAL - 0212.77 PODER JUDICIÁRIO - 4291 SENTENÇAS JUDICIÁRIAS - 9 DEPTO DE OBRAS - 9.10 OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - 10 HABITAÇÃO E URBANISMO - 58 URBANISMO - 3230 PLANEJAMENTO URBANO - 3232.55 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS URBANOS - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - 60 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - 3272.56 EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES.