Lei Ordinária nº 2526, de 17/11/1987

Data de Promulgação: 17/11/1987

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS OU EMPRESAS E COMPANHIAS DEDICADAS À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PELO SISTEMA FEDERAL DE HABITAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, MEDIANTE DOAÇÃO OU PELO CUSTO, COM VALORES ORIGINAIS CORRIGIDOS À DATA DA ALIENAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 41.213,24 M² (QUARENTA E UM MIL, DUZENTOS E TREZE METROS E VINTE E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS