Lei Ordinária nº 2527, de 17/11/1987

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, A PROCEDER ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, AO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP, DA ÁREA DE IMÓVEL QUE DISCRIMINA.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/11/1987

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER À ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, AO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP -, DE UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 21.000,00 M² (VINTE E UM MIL METROS QUADRADOS), DESTINADA A AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE ASSIS, PARA INSTALAÇÃO DE RÁDIO FAROL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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