Lei Ordinária nº 2536, de 02/12/1987

Data de Promulgação: 02/12/1987

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS -, NO VALOR, EM CRUZADOS, EQUIVALENTE ATÉ 160.000 (CENTO E SESSENTA MIL) OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTN, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PARA ÁGUAS PLUVIAIS E DE GUIAS E SARGETAS, BEM COMO, PARA GARANTIA DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, A UTILIZAR PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM (OU FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS), DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS