Lei Ordinária nº 2537, de 02/12/1987
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, MEDIANTE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU DE OUTROS ÓRGÃOS FINANCIADORES AUTORIZADOS A OPERAR NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO A FIRMAR CONVÊNIOS E TERMOS QUE OBJETIVAM A EXECUÇÃO DAS CONSTRUÇÕES COM A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, ÓRGÃO INTEGRANTE NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO E/OU AGENTE PROMOTOR E/OU AGENTE PARA ATIVIDADES COMPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/12/1987
Observações: PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, MEDIANTE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU DE OUTROS ÓRGÃOS FINANCIADORES AUTORIZADOS A OPERAR NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO EM TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SEREM DOADOS À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, AUTORIZA A PREFEITURA A ESTABELECER CONVÊNIOS OU TERMOS COM A REFERIDA COMPANHIA (CRHIS), NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO E/OU AGENTE PROMOTOR E/OU AGENTE PARA ATIVIDADES COMPLEMENTARES, A FIM DE POSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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