Lei Ordinária nº 2539, de 29/12/1987

Data de Promulgação: 29/12/1987

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DE CZ$ 12.718.632,77 (DOZE MILHÕES, SETECENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS CRUZADOS E SETENTA E SETE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES DO MUNICÍPIO, DESTINADAS A OCORRER DESPESAS COM O ÚLTIMO AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO AO CUSTEIO PARA OPERAÇÕES DOS VÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATÉ O FINAL DO CORRENTE EXERCÍCIO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO NO CORRENTE EXERCÍCIO DE RECEITAS CORRENTES, CONFORME RUBRICAS: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS F.P.M. - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - I.C.M.