Lei Ordinária nº 2545, de 14/04/1988

AUTORIZA A ABERTURA E UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PARA A COBERTURA DE DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE COMUNITÁRIO PARA CRIANÇAS E JOVENS - PROGRAMA RECRIANÇA.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/04/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA E UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL E ANUAL, DE ATÉ CZ$ 14.213.883,00 (QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E TREZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS CRUZADOS), DESTINADO A COBERTURA DE DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE COMUNITÁRIO PARA CRIANÇAS E JOVENS - PROGRAMA RECRIANÇA. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER VERIFICADO EM RECEITAS DE CAPITAL, CONFORME RUBRICA: 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 2420.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 2421.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 2421.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 2421.09.04 AUXÍLIO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE COMUNITÁRIO - PROGRAMA RECRIANÇA.

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