Lei Ordinária nº 2552, de 31/05/1988

Data de Promulgação: 31/05/1988

Situação: Em vigor

Observações: REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES E OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CRITÉRIO ADOTADO: ESCALONAR OS REAJUSTAMENTOS, ATRIBUINDO-SE ÀS FAIXAS DE MENOR SALÁRIO, UM PORCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO), ÀS INTERMEDIÁRIAS 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) E AS MAIORES 60% (SESSENTA POR CENTO)