Lei Ordinária nº 2556, de 03/06/1988

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A OCORRER DESPESAS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/06/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIA A ABERTURAL DE ATÉ CZ$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE "SKATE", ÀS MARGENS DO CÓRREGO FORTUNINHA. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO, CLASSIFICADO NA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.01.00 PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - 1722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM.

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