Lei Ordinária nº 2564, de 15/07/1988

Data de Promulgação: 15/07/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS OU EMPRESAS E COMPANHIAS DEDICADAS À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PELO SISTEMA FEDERAL DE HABITAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, MEDIANTE DOAÇÃO OU PELO CUSTO, COM VALORES ORIGINAIS CORRIGIDOS À DATA DA ALIENAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, DE FORMATO REGULAR, DE BOA TOPOGRAFIA, LOCALIZADA NA AVENIDA PROJETADA NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS (CDA), ANEXA À ASSOCANA E À ASSOCIAÇÃO NIPO-BRASILEIRA, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS