Lei Ordinária nº 2565, de 15/07/1988

Data de Promulgação: 15/07/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, ATRAVÉS DE SUA DELEGACIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, DESP, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO XII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, DO ART. 2º, INCISO VII DO DECRETO Nº 75.730/75 E PORTARIA SUPER 78/86, PARA EXECUÇÃO DE NORMAS E ENCARGOS DE FISCALIZAÇÃO, BEM COMO DE ATIVIDADES DE SEU APOIO ADMINISTRATIVO, VISANDO AO CUMPRIMENTO DOS ATOS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ADITADOS, COM FUNDAMENTO NA LEI DELEGADA Nº 4/62 E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS INTERVENTIVOS, SOB A SUA COORDENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS