Lei Ordinária nº 2581, de 26/09/1988

Data de Promulgação: 26/09/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ CZ$ 291.070.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES E SETENTA MIL CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES DO MUNICÍPIO, NÃO SÓ PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL, COMO TAMBÉM DE MATERIAIS PERMANENTES, DE CONSUMO E OUTROS ENCARGOS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA: A) DA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES: 6 DEPTO DE FINANÇAS - 6.7 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - 15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - 82 PREVIDÊNCIA - 4920 PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL - 4922.44 ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - 3113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 7 DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 7.8 ENSINO - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 42 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - 1880 ENSINO REGULAR - 1882.24 DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 3113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 9 DEPTO DE OBRAS - 9.10 OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - 10 HABITAÇÃO E URBANISMO - 58 URBANISMO - 5750 VIAS URBANAS - 5752.90 SERVIÇOS DE GUIAS E SARJETAS - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES - 5752.93 SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES; E B) DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO, CLASSIFICADO NAS RUBRICAS: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS F.P.M. - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS - 1722.01.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - I.C.M.