Lei Ordinária nº 2583, de 16/09/1988

Data de Promulgação: 16/09/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ CZ$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM O PROGRAMA RECRIANÇA, CONFORME CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DO ESPORTE COMUNITÁRIO, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO, PREVISTO NO REFERIDO CONVÊNIO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, CLASSIFICADOS NA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.09.05 CONVÊNIO MPAS - PROGRAMA RECRIANÇA.