Lei Ordinária nº 2584, de 26/09/1988

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/09/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CZ$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA NO BAIRRO DO JARDIM PAULISTA, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, CONFORME RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

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