Lei Ordinária nº 2586, de 29/09/1988

Data de Promulgação: 29/09/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ CZ$ 134.160.000,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E SESSENTA MIL CRUZADOS), SUPLEMENTAS A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇANTÁRIAS, NECESSÁRIAS PARA QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO POSSAM DAR CONTINUIDADE ÀS SUAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NAS RUBRICAS: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - F.P.M. - 1721.01.07 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LÍQUIDOS E GASOSOS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - I.C.M. - 1722.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.04 AUXÍLIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO P/ MERENDA ESCOLAR - 1722.09.12 AUXÍLIO DA SECRETARIA DA SAÚDE - AÇÕES INTEGRADAS DA SAÚDE - AIS - 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA.