Lei Ordinária nº 2587, de 05/10/1988

Data de Promulgação: 05/10/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CZ$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA DE DESAPROPRIAÇÃO, ORIUNDA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, EM AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA MOVIDA PELA MUNICIPALIDADE. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: 9 DEPTO DE OBRAS - 9.10 OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - 11 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - 62 INDÚSTRIA - 3460 PROMOÇÃO INDUSTRIAL - 3461.94 OBRAS COM INSTALAÇÃO DO CENTRO DE DENSENVOLVIMENTO DE ASSIS - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES.