Lei Ordinária nº 278, de 17/05/1954

Data de Promulgação: 17/05/1954

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE VERIFICARAM NA EXECUÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4/54 DE 16/03/54. O VALOR SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO