Lei Ordinária nº 2595, de 26/10/1988

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DE NATAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.


Data de Promulgação: 26/10/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ C$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DE NATAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER VERIFICADO EM RECEITAS CORRENTES DA SEGUINTE RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

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