Lei Ordinária nº 2597, de 26/10/1988

Data de Promulgação: 26/10/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CZ$ 2.870.000,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS DE INDENIZAÇÃO JUDICIAL DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA DO MUNICÍPIO POR PREJUÍZOS CAUSADOS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS, RELACIONADO COM INCÊNDIO PARCIAL DE UMA PLANTAÇÃO DE MILHO LOCALIZADA NAS IMEDIAÇÕES DO DEPÓSITO DE LIXO EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, DE ONDE FOI GERADO O SINISTRO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA: A) DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES: 7 DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 7.8 ENSINO - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 42 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - 1880 ENSINO REGULAR - 1882.61 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - 4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 9 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 9.10 OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 42 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - 1900 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR - 1901.19 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS P/ PRÉ-ESCOLA - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES; E B) DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO NA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO.