Lei Ordinária nº 2605, de 03/11/1988

Data de Promulgação: 03/11/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ CZ$ 32.622.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E DOIS MIL CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, NECESSÁRIO PRINCIPALMENTE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO PREPARO DE MERENDA ESCOLAR ATÉ O FINAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E INCLUSIVE PARA O INÍCIO DO ANO DE 1989. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA: A) DA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES: 9 DEPTO DE OBRAS - 9.10 OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - 07 ADMINISTRAÇÃO - 0210 ADMINISTRAÇÃO GERAL - 0212.07 AQUISIÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS E EQUIPAMENTOS DE TRÂNSITO - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - 4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 42 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - 1880 ENSINO REGULAR - 1882.02 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE BIBLIOTECA ESCOLAR - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES - 10 HABITAÇÃO E URBANISMO - 58 URBANISMO - 3230 PLANEJAMENTO URBANO - 3231.79 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES - 5750 VIAS URBANAS - 5752.90 SERVIÇOS DE GUIAS E SARJETAS - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES - 60 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - 3280 PRAÇAS E JARDINS - 3282.69 MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - 3120 MATERIAL DE CONSUMO - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - 16 TRANSPORTE - 91 TRANSPORTE URBANO - 5730 CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO URBANO - 5732.79 MANUTENÇÃO DA ZONA AZUL - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; E B) DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RUBRICAS DE RECEITAS CORRENTES: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - 1721.01.06 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PESSOAS E CARGAS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1722.01.02 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - 1722.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.12 AUXÍLIO DA SECRETARIA DA SAÚDE P/ AÇÕES INTEGRADAS DA SAÚDE - AIS.