Lei Ordinária nº 2606, de 09/11/1988

Data de Promulgação: 09/11/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ CZ$ 21.633.700,00 (VINTE E UM MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E SETECENTOS CRUZADOS), SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVA - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE; GABINETE DO PREFEITO - GABINETE E DEPENDÊNCIAS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO; GABINETE DO PREFEITO - PROMOÇÕES CÍVICAS, RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS E HOMENAGENS; DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPEDIENTE - MANUTENÇÃO DO SETOR DE PESSOAL; DEPTO DE PLANEJAMENTO - PLANEJAMENTO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO DE PLANEJAMENTO; DEPTO DE FINANÇAS - SERVIÇOS FINANCEIROS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - CUSTAS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, DESPESAS BANCÁRIAS; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO DE OBRAS; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO - EDUCAÇÃO E CULTURA - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - TRANSPORTE DE ALUNOS DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DOS SEMEIA'S; DEPTO DE FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EDUCAÇÃO E CULTURA - CONTRIBUIÇÃO À COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO - EDUCAÇÃO E CULTURA - CONVÊNIO P/ MPAS - ESPORTE COMUNITÁRIO - RECRIANÇA; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNISO - HABITAÇÃO E URBANISMO - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS; DEPTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - SAÚDE E ASSISTÊNCIA - SAÚDE E SANEAMENTO - SETOR DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE CRECHES - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA: A) DA ANULAÇÃO DA VERBA: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVA - ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO GERAL - SECRETARIA DA CÂMARA - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; E B) DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RUBRICAS DE RECEITAS CORRENTES: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - 1721.09.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.09.05 CONVÊNIO C/ MPAS-ESPORTE COMUNITÁRIO PROGRAMA RECRIANÇA - 1722.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1722.09.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.12 AUXÍLIO DA SECRETARIA DA SAÚDE - AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - AIS.