Lei Ordinária nº 2609, de 10/11/1988

Data de Promulgação: 10/11/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS, SECÇÃO REGIONAL DE ASSIS, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.450,00 M² (DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DA SEDE SOCIAL DA REFERIDA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS