Lei Ordinária nº 2611, de 21/11/1988

AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DE ASSIS - AMA.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/11/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO CORRENTE EXERCÍCIO, DE CZ$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS) DESTINADA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DE ASSIS - AMA. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO, QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO DA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - F.P.M.

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