Lei Ordinária nº 2612, de 28/11/1988

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/1988

Situação: Em vigor

Observações: CANCELA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDOS POR ENTIDADES RELIGIOSAS, ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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