Lei Ordinária nº 2613, de 30/11/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA DE DESAPROPRIAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/11/1988
Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CZ$ 1.582.379,45 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E NOVE CRUZADOS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA DE DESAPROPRIAÇÃO, ORIUNDA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULTADO, EM A;CÃO DESAPROPRIATÓRIA MOVIDA PELA MUNICIPALIDADE. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CLASSIFICADO NA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Nova Pesquisa
Voltar