Lei Ordinária nº 2614, de 30/11/1988

Data de Promulgação: 30/11/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CZ$ 155.875.117,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO MIL, CENTO E DEZESSETE CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES DO MUNICÍPIO, INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, PRINCIPALMENTE AS REFERENTES AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, CUSTEIO DE SERVIÇOS GERAIS E MATERIAIS DE CONSUMO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA: A) DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVA - PROCESSO LEGISLATIVO - ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO GERAL - SECRETARIA DA CÂMARA - MATERIAL DE CONSUMO; E B) DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RUBRICAS: RECEITAS CORRENTES - RECEITA TRIBUTÁRIA - IMPOSTO - IMPOSTO S/ O PATRIMÔNIO E A RENDA - IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IMPOSTO S/ A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO - IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - TAXAS - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - RECEITA PATRIMONIAL - RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS - JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RECEITAS DE SERVIÇOS - SERVIÇOS DE TRANSPORTES - TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - TRANSFERÊNCIAS DO IMPOSTO S/ A RENDA RETIDO NA FONTE - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - PARTICPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ VEÍCULOS AUTOMOTORES - RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA - ALIENAÇÃO DE BENS - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.