Lei Ordinária nº 2615, de 30/11/1988
AUTORIZA ELEVAR CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA POLÍCIA MIRIM MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/11/1988
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, COM O ACRÉSCIMO DE MAIS CZ$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS), ATRIBUÍDA A POLÍCIA MIRIM MUNICIPAL, PARA OCORRER DESPESAS COM PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NAQUELA ENTIDADE DO MUNICÍPIO. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO, QUE CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: 6 DEPTO DE FINANÇAS - 6.7 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - 15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - 82 PREVIDÊNCIA - 4920 PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL - 4922.44 ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - 3113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
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