Lei Ordinária nº 2616, de 09/12/1988

Data de Promulgação: 09/12/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, DE CZ$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZADOS), DESTINADA À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS (FEMA), MANTENEDORA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE ASSIS (IMESA), PARA QUE REFERIDO INSTITUTO COMPLEMENTE SUAS INSTALAÇÕES PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES VESTIBULARES JÁ COM INSCRIÇÃO ABERTA E O INÍCIO DAS AULAS DOS DOIS CURSOS QUE FUNCIONARÃO NO COMEÇO DO PRÓXIMO ANO LETIVO. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO VALOR DO AUXÍLIO, SUPLEMENTAR À VERBA: 6 DEPTO DE FINANÇAS - 6.7 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 44 ENSINO SUPERIOR - 2050 ENSINO DE GRADUAÇÃO - 2052.17 CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA - 3224 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RUBRICA RECEITAS CORRENTES: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - F.P.M.