Lei Ordinária nº 2619, de 14/12/1988

Data de Promulgação: 14/12/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DE CZ$ 54.536.500,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO, DESTINADO PRINCIPALMENTE A OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, MATERIAL DE CONSUMO, OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS E INSTALAÇÕES, SERVIÇOS RODOVIÁRIOS, ENVOLVENDO OS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM.