Lei Ordinária nº 281, de 22/06/1954

Data de Promulgação: 22/06/1954

Situação: Em vigor

Observações: FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES, AS INDUSTRIAS QUE NO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SE INSTALAREM NESTE MUNICIPIO => SERÁ CONCEDIDA: A) POR 5 (CINCO) ANOS ÀS INDUSTRIAS QUE CONTAREM COM UM MÍNIMO DE 20 (VINTE) OPERÁRIOS; B) POR 10 (DEZ) ANOS ÀS QUE CONTAREM MAIS DE 50 (CINQUENTA) OPERÁRIOS; E C) POR 15 (QUINZE) ANOS ÀS QUE CONTAREM COM MAIS DE 100 (CEM) OPERÁRIOS.