Lei Ordinária nº 2621, de 14/12/1988

Data de Promulgação: 14/12/1988

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A PARTIR DE 01/02/89 OS VALORES CONSIGNADOS NA ESCALA DE REFERÊNCIA SERÃO REAJUSTADOS MENSAL E AUTOMATICAMENTE, PELO EXECUTIVO, COM BASE NA VARIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL VERIFICADA ENTRE O MÊS DE REAJUSTE E O ANTERIOR. NO CASO DE EXTINÇÃO DAS OTNS, APLICAR-SE-Á PARA ESTE REAJUSTAMENTO, QUALQUER OUTRO ÍNDICE CRIADO, PARA SUBSTITUÍ-LAS EM SUAS FINALIDADES, PELO GOVERNO FEDERAL, DE MANEIRA A MANTER A REMUNERAÇÃO REAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS.