Lei Ordinária nº 2622, de 30/12/1988

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PARA COBERTURA DE ENCARGOS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA.


Data de Promulgação: 30/12/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CZ$ 15.898.753,99 (QUINZE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS CRUZADOS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), PARA COBERTURA DE ENCARGOS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SE VERIFICAR NA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS - 1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - 1321.01.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

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