Lei Ordinária nº 2624, de 30/12/1988

Data de Promulgação: 30/12/1988

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CZ$ 47.678.450,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA CRUZADOS), SUPLEMENTAR ÀS VERBAS: P. LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVA - CORPO LEGISLATIVO - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE - SECRETARIA DA CÂMARA; GABINETE DO PREFEITO - GABINETE E DEPENDÊNCIAS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - GABINETE DO PREFEITO; DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPEDIENTE - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO; DEPTO DE PLANEJAMENTO - PLANEJAMENTO MUNICIPAL - DEPTO DE PLANEJAMENTO - PESSOAL CIVIL; DEPTO DE FINANÇAS - SERVIÇOS FINANCEIROS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO DE OBRAS; GABINETE DO PREFEITO - GABINETE E DEPENDÊNCIAS - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO - EDUCAÇÃO E CULTURA - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - TRANSPORTE DE ALUNOS DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ADULTOS E ADOLESCENTES; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - EDUCAÇÃO E CULTURA - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO - EDUCAÇÃO E CULTURA - CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTAGIÁRIOS; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - HABITAÇÃO E URBANISMO - ALARGAMENTO DE REMODELAÇÃO DE VIAS - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - SERVIÇO DE GUIAS E SARJETAS - CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE LIXO; DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - HABITAÇÃO E URBANISMO - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - HABITAÇÃO E URBANISMO - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS; DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE - SAÚDE E ASSISTÊNCIA - SAÚDE E SANEAMENTO - SETOR DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA E MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA: A) DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES: GABINETE DO PREFEITO - GABINETE E DEPENDÊNCIAS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO - EDUCAÇÃO E CULTURA - MANUTENÇÃO DOS SEMEIA'S; DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - HABITAÇÃO E URBANISMO - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA; DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE - SAÚDE E ASSISTÊNCIA - SAÚDE E SANEAMENTO - SETOR DE SAÚDE; DEPTO DE FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS; E B) DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER VERIFICADO NO CORRENTE EXERCÍCIO, DA DOTAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-ICM - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - AUXÍLIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA MERENDA ESCOLAR - AUXÍLIO DA SECRETARIA DA SAÚDE-AÇÕES INTEGRADAS DA SAÚDE-AIS