Lei Ordinária nº 2628, de 30/12/1988

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES AO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.


Data de Promulgação: 30/12/1988

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES AO IMÓVEL ALIENADO, POR DOAÇÃO, À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO" E DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A MORADIA ESTUDANTIL, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE LETRAS, HISTÓRIA E PSICOLOGIA, CAMPUS DE ASSIS, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.591/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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