Lei Ordinária nº 2629, de 30/12/1988
AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AS DEPENDÊNCIAS DA POLÍCIA MILITAR.
Data de Promulgação: 30/12/1988
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 25.000,00 M² (VINTE E CINCO MIL METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE DEPENDÊNCIAS PRÓPRIAS DA POLÍCIA MILITAR (32º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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