Lei Ordinária nº 282, de 22/06/1954
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO DE TUBERCULOSOS.
Data de Promulgação: 22/06/1954
Observações: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERRENO LOCALIZADO NA VILA SANTO ANTONIO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO PARA TUBERCULOSOS E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM ÔNUS, PARA NELE SER CONSTRUÍDO REFERIDO PAVILHÃO. A DESAPROPRIAÇÃO É DECLARADA DE NATUREZA URGENTE, PARA EFEITOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41
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