Lei da Câmara nº 71, de 04/03/1988

Data de Promulgação: 04/03/1988

Situação: Em vigor

Observações: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO-AMBIENTE - COMDEMA, ÓRGÃO CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL EM QUESTÕES REFERENTES AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, AO COMBATE À POLUIÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO À DEFESA E À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO, EM TODO O MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS