Lei Ordinária nº 2633, de 27/01/1989

Data de Promulgação: 27/01/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL E A MUNICIPALIDADE A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, PARA EXTENSÃO, AOS SEUS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.642/85, QUE REGE A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS VEREADORES E PREFEITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PENSÃO PARLAMENTAR AOS VEREADORES, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS E PENSÃO MENSAL AOS SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS