Lei Ordinária nº 2634, de 27/01/1989
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADITAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/01/1989
Observações: INSTITUI NO MUNICÍPIO O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTO NAS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, PARA A COBERTURA DE DESPESAS QUE NÃO SE SUBORDINAM AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, CONSIDERANDO-SE COMO DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO: A) AS EXTRAORDINÁRIAS E URGENTES; B) AS EFETUADAS DISTANTES DA SEDE DO MUNICÍPIO; C) AS QUE CUSTEIAM VIAGENS DE SERVIDORES, PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E EVENTUAIS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO; E D) AS MIÚDAS E DE PRONTO PAGAMENTO. NÃO SERÁ CONCEDIDO ADIANTAMENTO A AGENTE EM ALCANCE OU RESPONSÁVEL POR 02 (DOIS) ADIANTAMENTOS. O ADIANTAMENTO SOMENTE SERÁ LIBERADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, APÓS JUSTIFICATIVA EM PROCESSO REGULAR COM A MENÇÃO DO VALOR REQUISITADO, OBSERVANDO-SE PARA A SUA CONCESSÃO A PRECEDÊNCIA DA NOTA DE EMPENHO DA DESPESA, NAS DOTAÇÕES ESPECÍFICAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 2005 de 12/07/1989
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REGULAMENTA A LEI Nº 2.634/89, QUE INSTITUI, NA PREFEITURA MUNICIPAL, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO, QUE SE REGERÁ SEGUNDO AS NORMAS VIGENTES, DISCIPLINADORAS DA MATÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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