Lei Ordinária nº 2635, de 27/01/1989
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR, COM A SABESP, CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 27/01/1989
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO, PELA PREFEITURA, DOS SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DO LEITO CARROÇÁVEL E/OU DOS PASSEIOS POR DANOS OCASIONADOS PELA SABESP DECORRENTE DOS TRABALHOS DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E/OU ESGOTOS E SERVIÇOS CORRELATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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