Lei Ordinária nº 2636, de 27/01/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, AO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP -, ÁREA DE IMÓVEL QUE DISCRIMINA.
Data de Promulgação: 27/01/1989
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, AO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP -, DE UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 369.998 M² (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO METROS QUADRADOS), LOCALIZADA ENTRE AS RODOVIAS ESTADUAIS SP-270 E SP-333, DESTINADA À OCUPAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO ESTADUAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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