Lei Ordinária nº 2642, de 31/03/1989

Data de Promulgação: 31/03/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS, AO CONDOMÍNIO A SER FORMADO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DE BOXS E LOJAS INSTALADOS NO MERCADO MODELO MUNICIPAL, AS SEGUINTES ÁREAS DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO: A) RUAS INTERNAS E ESPAÇOS LIVRES DO MERCADO MODELO MUNICIPAL, ANTIGA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E OS PRÉDIOS "A", "B", "C" E "D", OS QUAIS SÃO DE USO COMUM; B) ÁREAS CORRESPONDENTES AS SALAS DE NÚMEROS 5 E 6 E A SALA 78-B COM 12,03 M² (DOZE METROS E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS); C) ÁREAS CORRESPONDENTES AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS QUE DÃO PARA A ÁREA AJARDINADA COM FRENTE PARA A RUA OROZIMBO LEÃO DE CARVALHO, LOCALIZADOS ENTRE AS SALAS 5 E 6; E D) ÁREAS CORRESPONDENTES AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E POÇOS DE ILUMINAÇÃO, COM FRENTE PARA A RUA SANTA CECÍLIA E LOCALIZADAS PARTE ENTRE AS SALAS NºS 79, 80, 81, 82, 85 E 86 E PARTE ENTRE AS SALAS NºS. 71, 72, 73, 74-A, 75-A, 77 E 78-A, COM ÁREA DE 40,60 M² (QUARENTA METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS). DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.