Lei Ordinária nº 2654, de 22/03/1989

Data de Promulgação: 22/03/1989

Situação: Em vigor

Observações: REORGANIZA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. COMPETE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVER A TUDO QUANTO DIZ RESPEITO AO PECULIAR INTERESSE DO MUNICÍPIO E AO BEM-ESTAR DE SUA POPULAÇÃO, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO OBEDECERÁ AO PROCESSO DE RACIONALIZAÇÃO E PRODUTIVIDADE NO ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES DO PODER PÚBLICO E DOS PRINCÍPIOS TÉCNICOS CONVENIENTES AO DESENVOLVIMENTO ORGÂNICO DO MUNICÍPIO. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COMPREENDE: A) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CONSTITUÍDA DE ÓRGÃOS AUXILIARES, DE ASSESSORAMENTO E DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA; E B) ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA OU INDIRETA, CONSTITUÍDA DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OU DE OUTROS TIPOS DE ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É EXERCIDA PELO PREFEITO, AUXILIADO PELA DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE LHE SÃO DIRETAMENTE E/OU INDIRETAMENTE SUBORDINADOS. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVERÃO SER ADEQUADAMENTE PLANEJADAS, COORDENADAS E CONTROLADAS, SOB A ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO SUPERIOR DO PREFEITO. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, OBEDECE A UM SISTEMA ORGANICAMENTE ARTICULADO, COM SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES FUNCIONANDO PERFEITAMENTE ENTROSADOS E EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA É CONSTITUÍDO PELOS ÓRGÃOS: I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO - A) GABINETE DO PREFEITO, E B) CONSELHO MUNICIPAL DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO; II- ÓRGÃOS AUXILIARES - A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS, E B) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; E III - ÓRGÃOS FINS - A) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, B) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO, C) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E D) SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.