Lei Ordinária nº 2655, de 27/03/1989

DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS DE ASSIS (RUAS E AVENIDAS).

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/1989

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS DE ASSIS (RUAS E AVENIDAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (RUAS E AVENIDAS), RECEBERÃO REVESTIMENTO ASFÁLTICO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PAVIMENTAÇÃO, SOMENTE QUANDO TIVEREM SIDO IMPLANTADOS OS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTO E GALERIAS PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS

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