Lei Ordinária nº 2655, de 27/03/1989
DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS DE ASSIS (RUAS E AVENIDAS).
Data de Promulgação: 27/03/1989
Situação: Em vigor
Observações: DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS DE ASSIS (RUAS E AVENIDAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (RUAS E AVENIDAS), RECEBERÃO REVESTIMENTO ASFÁLTICO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PAVIMENTAÇÃO, SOMENTE QUANDO TIVEREM SIDO IMPLANTADOS OS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTO E GALERIAS PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS