Lei Ordinária nº 2656, de 06/04/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/04/1989
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS, ARCANDO A SECRETARIA COM AS IMPORTÂNCIAS A SEREM CONVENIADAS PARA O FIM COLIMADO, CABENDO À PREFEITURA APLICAR AS QUANTIAS RECEBIDAS UNICAMENTE NA EXECUÇÃO DESTE FIM, FICANDO IGUALMENTE AUTORIZADO PARA A CELEBRAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO CONVÊNIO A ASSUMIR OS ENCARGOS NORMAIS PECULIARES AO MESMO, COM A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS COMPATÍVEIS, PODENDO FIRMAR TERMOS ADITIVOS E/OU RETIFICAÇÃO COM A REFERIDA SECRETARIA, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA ATENDER AS FINALIDADES PREVISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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