Lei Ordinária nº 2658, de 06/04/1989
AUTORIA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À TERCEIROS.
Data de Promulgação: 06/04/1989
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO, BENS IMÓVEIS CONSIDERADOS SEM INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, CONSTITUÍDOS POR ÁREAS DE TERRENOS REMANESCENTES DE CONSTRUÇÃO DA AV. PACHOAL SANTILLI, VILA PROGRESSO, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOAQUIM CARVALHO DA MOTA ATÉ RUA CIRCULAR, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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