Lei Ordinária nº 2662, de 28/04/1989

Data de Promulgação: 28/04/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NCZ$ 403.000,00 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE DO MUNICÍPIO, DESTINADO A PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE - SUDS, A SABER: 8 DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE - 8.9 SAÚDE E ASSISTÊNCIA - 13 SAÚDE E SANEAMENTO - 75 SAÚDE - 4280 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA - 4282.087 SETOR DE SAÚDE - 3111 PESSOAL CIVIL - 3120 MATERIAL DE CONSUMO - 3131 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - 4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA DOTAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.05 AUXÍLIO DA SECRETARIA DA SAÚDE PARA O PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE - SUDS.