Lei Ordinária nº 2674, de 14/06/1989

AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DECRETO-LEI Nº 2.339, DE 26 DE JUNHO DE 1987.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/06/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DECRETO-LEI Nº 2.339/87, CRIA JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, ÓRGÃO LOCAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DENOMINADO PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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