Lei Ordinária nº 2675, de 14/06/1989
AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREA DE TERRENO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO DA DELEGACIA AGRÍCOLA DE ASSIS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 14/06/1989
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO DA DELEGACIA AGRÍCOLA DE ASSIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, SITUADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS, UMA ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 5,37 M² (CINCO METROS E TRINTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), A QUAL DEVERÁ SER ANEXADA À ÁREA JÁ DOADA ATRAVÉS DA LEI Nº 2.515/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa
Voltar